EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 00º VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE-UF
MUNICÍPIO DE TAL, já qualificado nos autos da ação de execução de sentença que lhe move TAL e outra, processo nº 0000000, vem, com respeito e acatamento de estilo perante Vossa Excelência, para expor e requerer o que segue:
O Município ajuizou ação de expropriação em face de Fulano de Tal e outra, tendo sido processada por meio dos autos nº 000000, na qual a Municipalidade foi condenada a pagar uma importância complementar, pela indenização da expropriação do bem, resultante da diferença entre o depósito prévio e a avaliação admitida pelo Juízo.
Transitada em julgado a decisão, requereu, o Município, a expedição do mandado de registro da imissão provisória de posse, com intuito de dar viabilidade imediata à implantação do loteamento popular.
O pedido foi contestado pelos expropriados, tendo o E. Tribunal de Justiça, por sua 00ª Câmara Cível, determinado que o registro da imissão de posse se dê após a elaboração do precatório. (agravo de instrumento nº 00).
Na folha 00 verso e seguintes, verifica-se que o precatório correspondente já foi expedido e entregue aos expropriados, para o encaminhamento devido, junto à Presidência do Tribunal de Justiça. Dessa forma, já houve a formação e elaboração do precatório, autorizando a expedição do mandado de registro da imissão provisória da posse.
Portanto, uma vez cumprido o requisito imposto pelo Tribunal de Justiça e diante da necessidade premente do ente público municipal em concluir a implantação do loteamento popular, atenuando o déficit habitacional desta cidade, e proporcionando aos mutuários contemplados uma significativa melhora em sua qualidade de vida, requer-se: a expedição do mandado de registro da imissão provisória da posse, para os fins previstos no artigo 167, I, 36, da Lei nº 6015/73.
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Termos em que pede e espera deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº