EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DA ... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ...
..., brasileiro, casado, ex-vereador à Câmara Municipal de ... CPF nº .... RG nº ... SSP/..., domiciliado e residente na cidade de ...-..., pelo advogado que esta subscreve (outorga inclusa), inscrito na OAB-... sob nº ..., com escritório profissional na cidade de ..., Rua ... nº ..., Centro, vem à ilustrada presença de V. Exa. para propor a presente
AÇAO DE RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇAO
em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, representado em Minas Gerais pelo ilustrado Superintendente, tendo em vista a seguintes razões de fato e de direito:
Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 12, I, "h" da Lei nº 8.212/81, na redação definida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 9.506/97, disposição normativa que vinha servindo de base para a cobrança, pelo Suplicado, de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, enquanto agentes políticos eletivos do Suplicante.
Em sua decisão a Suprema Corte entendeu não estarem os agentes políticos eletivos enquadrados como "trabalhadores", vez que entre eles e o Município inexiste vinculo de natureza empregatícia, não se enquadrando nas disposições fundamentais no art. 195, II, da Carta Federal, que estabelece as condições de financiamento da seguridade social sem a utilização da Lei Complementar. Verbis:
"CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PREVIDENCIA SOCIAL: PARLAMENTAR EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FERDERAL ESTADUAL ou MUNICIPAL. Lei nº 9.506, de 30.10.97. Lei nº 8212, de 27.07.91. CF: art. 195, II, sem a EC nº 20/98; art. 195, § 85º; art. 158, II -
I - A Lei nº 9.506/07, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea "h" ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o dispositivo no art. 195, II da CF. Ademais, a Lei nº 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, institui fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsidio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F.art. 195, I, sem EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, em art. 158, I, ex vi do dispositivo art. 195, § º, ambos da CF. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III, inconstitucionalidade da alínea h do inc.I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido". (STF, PLENO, RE 35171/PR, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, UNANIME).
A cobrança do tributo (contribuição) incidente sobre a remuneração/subsidio dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que afetava diretamente os interesses do Município, foi acertadamente suspensa, em Minas Gerais, pela r. decisão liminar proferida pelo douto XXXXXXXXXXXX FEDERAL da 7º Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, em 15 de abril de 2012, nos autos da Mandado de Segurança, processo nº 2012.38.00.186038-6, impetrado pela associação Mineira de Municípios, extinguindo, em consequência, a obrigatoriedade da contribuição social imposta pela legislação referida
A decisão em causa, extensiva a todos os Municípios de Minas Gerais, filiados à Impetrante, indica, expressamente o Município de ..., vinculação necessária à propositura da presente ação.
Como se extrai da Planilha que se anexa, o Suplicante contribuiu, indevidamente, através de desconto em folha, para o INSS, no período de maio de 2019 a dezembro de 2019, com R$ ... (...), já devidamente corrigidos, cujo ressarcimento se impõe.
ISTO POSTO, requer;
a) a citação do Suplicante para todos os termos da presente ação;
b) seja a presente ação julgada procedente com condenação do Suplicado ao ressarcimento ao Suplicante dos valores indevidamente recolhidos, referentes à contribuição previdenciária, no valor de R$ ... (...), com as cominações legais.
Valor R$ ...
Termos em que pede e espera deferimento.
... de ... de ...
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Assinatura do advogado
OAB/PR 00.000