EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ........ª VARA TRABALHISTA DE .......................
Autos nº ........................
NOME DO RECLAMANTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), titular da CTPS nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de NOME DA EMPRESA RECLAMADA, inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (___), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de 01/01/2001 a 31/10/2001, cumprindo aviso prévio até 30/11/2001, exercendo o cargo de (__) e percebendo último salário no valor de R$ (__) (valor expresso), conforme cópia da CTPS em anexo (doc. xxx).
2. No entanto, a Reclamada somente procedeu o pagamento das verbas rescisórias no dia 05/11/2001. Com efeito, o Reclamante é credor da multa estatuída pelo artigo 477, § 8º c/c § 6º, da CLT, uma vez que a Reclamada não cumpriu com o devido prazo.
3. O artigo 477, §6º c/c §8º, dispõe:
“Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.”
(…)
“§ 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato;”
(…)
“§ 8º A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.”
Pelo exposto, REQUER:
A citação da Reclamada para, querendo, comparecer à audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.
Seja julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, condenando a Reclamada no pagamento da multa estatuída no artigo 477, § 8º, referente ao último salário percebido pelo Reclamante, qual seja, R$ (__) (valor expresso), bem como a condenação no pagamento das custas processuais.
Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente por documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, testemunhal e pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ (___) (valor expresso).
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, ........ de ............. de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF