ATO ADMINISTRATIVO Nº 000000
Revoga ato de aprovação de projeto de loteamento e dá outras providências.
Fulano de TAL, Prefeito do Município TAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Considerando o que consta do protocolo PMA nº 00000, de pedido de cancelamento da planta número 00000, expedida em DATA TAL, constante do procedimento administrativo PMA nº 0000, referente a aprovação do projeto de loteamento industrial “00”, situado no bairro TAL, nesta cidade, em nome de Fulano de TAL (sucessores de Beltrano de TAL), referendada a aprovação pela Lei Municipal nº 0000, de DATA TAL, estando a gleba cadastrada nesta PMA sob nº 00000;
Considerando, que desde a data da referida aprovação não houve registro do loteamento em questão pelos Loteadores, permanecendo a gleba cadastrada como única junto ao Cadastro Técnico da Prefeitura;
Considerando finalmente, haver decorrido o prazo de 180 dias, da data da aprovação, para o indispensável registro do loteamento junto ao CRImóveis, operando-se a sua caducidade nos termos do artigo 18 da Lei Federal de Loteamentos nº 6.766 e ainda, atendendo ao pedido inicial dos Loteadores.
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE ATO
Art. 1º Fica revogado o ato de aprovação da planta nº 00000, expedida em DATA TAL no procedimento administrativo PMA nº 0000, referente ao projeto de loteamento industrial “00”, situado no bairro TAL, nesta cidade, em nome de Fulano de Tal (sucessores de Beltrano de TAL), referendada a aprovação pela Lei Municipal nº 00000, de DATA TAL estando a gleba cadastrada nesta PMA sob número 000000000000.
Art. 2º Em consequência da presente revogação a gleba objeto permanecerá em seu estado anterior; não mais gerando, aquela aprovação ora revogada, qualquer direito aos seus proprietários.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de CIDADE-UF, DATA TAL
NOME DO PREFEITO
Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.