EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__________ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
O(a) ________________________________________ devidamente inscrito(a) no CNPJ ____________________________, estabelecido na ________________________________, vem, por seu advogado, _____________________________, portador da OAB/UF ________, devidamente constituído na forma do mandato incluso, com escritório situado na ________________________________________________, endereço eletrônico __________@__________, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento nos arts. 240, § 1º, letra "e" e 524 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer se digne V. Exa., de mandar realizar a medida preventiva de
BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
sem audiência da parte contrária, em segredo de Justiça, no estabelecimento da empresa ...., sito na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor:
1 - A REQUERENTE depositou e obteve, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - patente Modelo Industrial - relativa a ________________________________, REQUERIDA em .... e concedida em ...., com validade até ....
2 - Esse aperfeiçoamento, cujo direito de exploração exclusiva, decorrente da patente obtida, pertence ao REQUERENTE, apresenta a seguinte característica, constante de sua reivindicação
"I - DESCREVER
3 - Ocorre que a REQUERENTE constatou que a REQUERIDA, ...., vem fabricando, vendendo e expondo à venda, reproduzindo a característica da patente da REQUERENTE, especificada no item anterior, o que constitui ilícito penal conforme o art. 187, III do Código Penal e o art. 120, nº 1 do Decreto-Lei nº 7.903/45, mantido em vigor pelo art. 128 da Lei 5.772/71 (atual Código da Propriedade Industrial), que assim reza:
Art. 170 - Violar direito assegurado por patente de modelo de utilidade:
I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, modelo de utilidade que é objeto de patente.
(....)
Pena - detenção e multa."
4 - Nos termos do artigo supra mencionado, a fabricação sem autorização do concessionário ou cessionário com violação de modelo de utilidade, constitui ilícito penal, cuja apuração, mediante o exame do corpus delicti, deve ser feita através de medida preliminar indispensável, a ser realizada com todo o sigilo (inaudita altera pars), para evitar que a REQUERIDA, indevidamente alertada, possa ocultar os produtos contrafeitos, dificultando a ação da Justiça.
5 - Isto posto, o REQUERENTE mui respeitosamente requer a V. Exa., se digne de mandar expedir o competente mandado de Busca e Apreensão a ser cumprido, com o devido sigilo prévio, no estabelecimento da REQUERIDA e em eventuais outros estabelecimentos expositores e revendedores nesta cidade, em que puderem ser encontrados os colchões violando a patente da REQUERENTE, apreendendo um ou alguns exemplares, em número suficiente apenas para permitir aos Srs. Peritos, nomeados por V. Exa., elaborarem o respectivo Laudo Pericial. O exemplar ou exemplares de colchão apreendidos poderão ficar sob guarda da própria REQUERIDA, com seus responsáveis como fiéis depositários. Sendo facultado também aos Srs. Peritos a apreensão de catálogos, impressos, destinados à propaganda e outros, talonários, fachadas de estabelecimentos, além de lhes ser liberado o acesso a todas as dependências do estabelecimento da REQUERIDA, para contagem de estoque e todos os demais atos, necessários ao fiel cumprimento do Mandado de V. Exa. e, para responder a contento a todos os quesitos formulados por esta Peticionária, em anexo, sendo que o Laudo, após devidamente homologado por V. Exa., servirá para propositura da competente queixa-crime.
Requer, assim, seja a presente medida processada com a máxima urgência e em absoluto sigilo (segredo da Justiça), entregando-se os autos, independentemente de traslado, após as formalidades de estilo.
Nesses termos,
pede deferimento.
Local e data.
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Nome do Advogado
OAB/UF