ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ..........................
…. (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., na cidade de …., Estado do …., e filial na Rua …. nº …., na cidade de …., Estado de …., vem, por seus procuradores (instrumento de mandato em anexo) apresentar suas razões de:
DEFESA
ao Auto de Infração nº …. recebido em …/…/… com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
01. O Agente de Inspeção do Trabalho lavrou o referido Auto de Infração por entender infringido o Art. 59, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho.
“Data Venia”, discordamos frontalmente da posição apresentada pelo Ilustre Sr. Fiscal, pois, a própria CLT “ex vi” no seu Art. 61 faculta ao empregador.
“Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto”.
02. E no parágrafo 1º do mesmo Artigo:
“O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.
03. No dia aventado, o empregado que exerce a função de motorista, para concluir serviço inadiável, ou seja, transportar documentos entre filiais da empresa, apresentou-se excepcionalmente mais cedo, e só retornado após o encerramento de seu expediente.
04. Vê-se que seria impossível sua realização durante o expediente normal, uma vez que certamente causaria prejuízo à empresa autuada.
05. Constitui-se, portanto, numa necessidade imperiosa, para atender a conclusão de serviço inadiável.
06. Pelo exposto, requer, a empresa autuada sejam revistos por Vossa Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsistência.
07. Entretanto, assim não entendendo Vossa Senhoria, e apenas como medida de cautela, REQUER-SE, também, os benefícios previstos no Ofício Circular nº 1, SRT/GAB/DF, de …. de …. de …., do Secretário de Relações de Trabalho, arbitrando-se eventual multa nos limites ali indicados.
É O REQUERIDO
Cidade, .......... de .......…., …. de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF