EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL - UF
____________________________________________________, brasileiro(a), casado(a), aposentado(a), portador(a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, nº _________, Série: ___________, da Carteira de Identidade n° ____________________________ - (órgão emissor), inscrito no CPF/MF sob o nº _____________________, residente e domiciliado no(a) (endereço completo), vem, por seu advogado, ___________________________________, portador da OAB/SP _____________, devidamente constituído na forma do mandato incluso, vem, respeitosamente, diante de V. Exa. propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ____________________, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. sob n.º ______________________, estabelecida na Rua ________________ nº_______ – CEP ______________; nos termos do artigo 840 e seguintes da C.L.T, pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA
Esclarece preliminarmente o(a) RECLAMANTE, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
DA ADMISSÃO
O RECLAMANTE ingressou aos préstimos da RECLAMADA em ________________, sendo que, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/ com artigo 41 da CLT, em sua CTPS não foram anotados registros, devendo ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma.
Ademais, face a irregularidade constatada, requer-se a expedição de ofícios ao DRT, CEF, e INSS, para tomada das devidas providências.
Ressalta-se que o(a) RECLAMANTE exercia a função de ______________, percebendo como salário último a importância de R$ _________ (valor por extenso) por mês, acrescido de uma estimativa de gorjeta de R$ __________ (valor por extenso), totalizando vencimentos de R$____________ (valor por extenso).
MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO
Caso a RECLAMADA venha a ser condenada em alguma obrigação de fazer (verbis gratia – efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do(a) RECLAMANTE), deverá ser fixada multa nos termos dos artigos 816 do CPC, por atraso no seu cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Decisão.
VERBAS DO PERÍODO SEM REGISTRO
Ressalta-se que devido a falta de registro, o(a) RECLAMANTE ficou prejudicado(a) em relação ao pagamento das verbas decorrentes do pacto laboral. Destarte, não percebeu o(a) RECLAMANTE férias + 1/3 da Constituição Federal, 13º salários e depósitos fundiários + 40% durante todo pacto laboral, fazendo jus aos mesmos, com as devidas incidências legais, observando-se o disposto no artigo 467 da CLT (a multa deverá ser corrigida pela variação diária da UFIR, conforme instrução normativa n.º 02, de 12.03.92, artigo 5º, parágrafo único, item b).
Independentemente das sanções administrativas previstas no Decreto-lei 368 de 19 de dezembro de 1.968, deve a RECLAMADA, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1.990, responder pelos depósitos fundiários acrescidos de juros de 1% ao mês, além da multa de 20%, com incidência na multa fundiária de 40%.
DA JORNADA DE TRABALHO
Cumpriu, em todo o pacto laboral, o horário das 6h00m às 15h00m, de segunda à sábado, sem intervalo para descanso e alimentação; com descanso semanal aos domingos.
HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS
O(a) RECLAMANTE faz jus as horas extras supra declinadas, demonstradas em relatório acostada a inicial, acrescida do adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) nos termos do artigo 7º, Inciso XVI da Constituição Federal, perfazendo, portanto, uma média de _________ (por extenso) horas suplementares por mês, sem jamais a RECLAMADA ter remunerado.
Considerando que o(a) RECLAMANTE sempre trabalhou em sobrejornada, essas horas prestadas com habitualidade integram a remuneração para todos os efeitos legais, de modo que devem refletir nas férias, 13º salários, D.S.R.s., F.G.T.S. e verbas rescisórias, conforme entendimentos jurisprudências cristalizados nos Enunciados de Súmula do E. TST – 45, 63, 76, 94,151 e 172.
INTERVALO INTRAJORNADA
O (a) RECLAMANTE não dispunha de intervalo para refeição e descanso, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT, tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo à mesma, o recebimento de 01 hora extra referente aos 60 minutos destinados à alimentação e repouso, não desfrutado, como hora extraordinária , com reflexos nas férias + 1/3, 13º salários, DSRs, FGTS + 40% e verbas rescisórias, conforme jurisprudência a qual pedimos “venia” para transcrever a seguir:
(Transcrever alguma jurisprudência, se for o caso.).
O(a) RECLAMANTE jamais foi registrado(a) ficando prejudicado(a) em relação ao percebimento dos D.S.R.s, visto que não tinha folga remunerada, fazendo jus aos mesmos, deixou a RECLAMADA durante todo o período laborado de pagar os reflexos das horas normais e extraordinárias nos D.S.R.s.
Por não receber os D.S.R.s o(a) RECLAMANTE ficou prejudicada ao recebimento de férias, 13º salário, depósitos fundiários e verbas rescisórias, pois o D.S.R. integra o salário da obreira para todos os fins, fazendo jus às diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais.
Requer, outrossim, sejam os referidos consectários pagos na forma corrigida e atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora, bem como integrados nas verbas contratuais e rescisórias de todo o período.
DA ESTABILIDADE DA GESTANTE
O(a) obreiro(a) à época da dispensa encontrava-se grávida de UM MÊS E DUAS SEMANAS, conforme se verifica em documentos anexo, portanto, faz jus a estabilidade provisória, consoante dispõe o artigo 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Transitórias, combinado com o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, in verbis:
Destarte, o(a) RECLAMANTE faz jus em perceber os salários correspondentes aos meses de ___________ à ___________, até o parto, e de ______________ a ____________, cinco meses após o nascimento da criança, correspondente a 12 salários, bem como 12/12 avos de férias simples, mais 1/12 avos de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 Constitucional, 13º salário a razão de 10/12 avos + 3/12 avos do período estável.
A RECLAMADA deverá ainda, arcar com as verbas relativas ao FGTS e a indenização fundiária referente ao período da estabilidade, uma vez que não foram efetuados os depósitos fundiários, bem como a indenização de 40% de maneira integral e correta, pois os depósitos devem ter como base de cálculo o salário de R$330,00(Trezentos e Trinta Reais).
DAS VERBAS RESCISÓRIAS/DA MULTA DO ARTIGO
As verbas rescisórias não foram liquidadas até a presente data. Faz jus, portanto, o(a) RECLAMANTE ao pagamento do saldo de salário de 15 dias do mês de dezembro/97, aviso prévio, 13 salário proporcional (4/12) referente à ______/_____, férias proporcionais de 3/12 avos acrescida do terço constitucional, observada a projeção do aviso prévio para todos os efeitos legais, inclusive FGTS, além da multa prevista no artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT. É o que ora se requer.
É de salutar, portanto, a demandante foi injustamente dispensada em 15/dezembro/1.997, sem receber até a presente data, os consectários legais, “a contrariu” do que determina o parágrafo 6º do artigo 477 da C.L.T., incorrendo na multa prevista no parágrafo 8º do mesmo diploma legal, sendo que a multa deverá ser corrigida pela variação diária da UFIR conforme instrução normativa n.º 02 de 12.03.92, artigo 5º, parágrafo único, item “b”.
Outrossim, requer a Autora sejam, as referidas diferenças, pagas na forma corrigida e atualizada até data do efetivo pagamento acrescidas dos juros de mora.
Por derradeiro, sem ter recebido suas verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, o(a) RECLAMANTE, não teve outra alternativa, senão bater as portas do judiciário em busca da tutela jurisdicional.
INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DOS PIS
Devido a falta de registro imediato em sua CTPS, impõe-se o pagamento de um salário mínimo a título de INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO PIS, conforme Enunciado 300 do TST e Súmula 82 do TFR.
SEGURO DESEMPREGO
Devido o não registro, o(a) RECLAMANTE ficou prejudicada quanto ao recebimento do seguro desemprego. Deverá, a RECLAMADA, arcar com a indenização de forma direta correspondente aos prejuízos advindos da injustificada postura, apurável na importância de R$ ______________ (por extenso).
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Requer-se a condenação da RECLAMADA nos honorários advocatícios, ante ao princípio da sucumbência, que encontra-se fundamentado no texto da Lei n.º 8.906/94, em seu artigo 22, vez que os patronos do(a) RECLAMANTE são devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme já constou na primeira lauda da presente.
DAS VERBAS PRETENDIDAS
Diante de tudo o quanto aqui exposto, pretende o(a) RECLAMANTE seja a RECLAMADA compelida a lhe pagar as verbas abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios:
Reconhecimento do vínculo empregatício de _________ à __________ com as devidas anotações em sua CTPS.
Pagamento de salários correspondente ao período Estabilidade, ou seja, 12 meses, ____________ à ____________, até o parto, e de ____________ à ________, cinco meses após o nascimento da criança, bem como 12/12 avos de férias simples, mais 1/12 avos de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 Constitucional, 13ºsalário a razão de 10/12 avos + 3/12 avos, FGTS, 40% sobre FGTS, e demais verbas não elucidadas; __________________________ R$ 2.039,07
Indenização pelo não recebimento do seguro desemprego R$ 858,24
Depósitos de FGTS de todo período R$ 142,40;
Indenização de 40% sobre o FGTS face à dispensa imotivada, bem como sobre as verbas rescisórias, inclusive aviso prévio R$ _____________;
Aviso prévio R$ ___________;
Saldo de salário de 15 dias de _____________ R$ __________;
13º salário proporcional/_____ (__/__) R$ ________;
Férias proporcionais (3/12) e terço Constitucional R$ ________;
Multa do artigo 477, parágrafos 6º e 8º da CLT R$ _______;
Pagamento dos DSRs de todo o período…………………………..R$ ______;
Horas extras c/adicional de 50% e 100% de todo período R$ _______;
I.1) Integração das H. Extras no Aviso Prévio, férias + terço Const.,13º sal., sobre FGTS+40% R$ _______;
l.2) Integração das H. Extras nos DSRs R$ _______;
Indenização compensatória do PIS R$ ______;
Pagamento do FGTS +40%+20%+1% sobre as verbas supra, R$ _________;
SUB TOTAL DAS VERBAS APURADAS R$ ___________
DEMAIS PEDIDOS:
Honorários advocatícios na forma do artigo 22 da Lei 8.906/94;
Juntada do contrato social da RECLAMADA;
Aplicação do artigo 467 da CLT;
Aplicação do artigo 75 por infração ao artigo 71 ambos da CLT;
Expedição de ofícios denunciadores à DRT, CEF, INSS, para aplicação das medidas punitivas cabíveis diante das irregularidades aqui denunciadas ( Lei 8.844/94).
Aplicação dos artigos 47 e 53 da CLT;
Aplicação da multa pelo atraso na obrigação de fazer.
Aplicação das cominações previstas do artigo 729 da Lei Consolidada e no artigo 816 do Código de Processo Civil;
Juntada do Contrato Social da RECLAMADA.
Esclarece o(a) RECLAMANTE, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, juntando para tal fim, a inclusa declaração;
VERBAS LÍQUIDAS A RECEBER R$ _____________
Desligamento Dezembro/____
Índice de correção: _,______
Crédito atual da RECLAMANTE R$ ________
DAS PROVAS
Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da RECLAMADA, sob pena de confissão, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova de tudo quanto aqui afirmado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Requer-se que as verbas de natureza salarial sejam pagas em primeira audiência, sob pena do artigo 467 da CLT., bem como requer que a RECLAMADA junte aos autos Contrato Social ou ata de Assembleia, nos termos do artigo 75, inciso VIII do CPC, todos os comprovantes de pagamentos, de depósitos fundiários GRs e REs, controle de frequência nos termos e finalidades dos artigos 396 e 400 do CPC,
Requer, outrossim, que as Contribuições Previdenciárias fiquem a cargo da RECLAMADA, em face do disposto no artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8.541/92, entendendo-se como rendimento, somente os juros, com apoio da súmula 493 do Colendo TST, respeitando assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e art. 462 da CLT
Requer ainda o(a) RECLAMANTE que todas as notificações a serem publicadas sejam feitas em nome de sua patrona, ou seja, __________, OAB/_________
Isto posto, requer se digne V.Exa., determinar a notificação da RECLAMADA, sob pena de revelia, para querendo, contestar a presente reclamatória, acompanhando-a até seus ulteriores trâmites, quando deverá ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação da RECLAMADA no pagamento das verbas postuladas, acrescidas de juros de mora, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, bem como suportar os ônus dos recolhimentos fiscais e previdenciários, como medida de lídimaJustiça
DO VALOR DA CAUSA
Dá a presente o valor de R$ ___________ (por extenso), por estimativa, inclusive para efeito de alçada.
Nestes termos,
pede deferimento.
Cidade, __ de _______ de 2_____
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF __________________