EXMO. SR. DR. JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIDADE - UF
...................................., nos autos do Processo n. ......, que lhe move ..................., vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, mandato nos autos, interpor, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 5.584/70, recurso de revisão para o Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para o que junta à presente suas razões de recurso, cópia da petição inicial e da ata da audiência, como de direito.
P. Deferimento.
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Razões do recurso de revisão
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...... REGIÃO.
Data maxima venia, impõe-se a revisão do valor dado à causa pelo MM. Juiz da ..... Vara do Trabalho, uma vez que em total desacordo com o disposto no art. 259, I, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária.
Com efeito, reza o dispositivo legal nominado que, em se tra¬tando de pretensão material, o valor dado à causa será a soma do principal, acrescida dos juros vencidos.
Ora, no caso em tela, discute-se o cancelamento de pena disciplinar consistente em suspensão de três dias, que, se acolhido pelo Juízo de lº grau, não ultrapassará o valor de dois salários mínimos de referência, não se justificando, assim, o valor astronômico dado à causa pelo MM. Juiz, tanto mais que imprimido ao feito o rito sumário previsto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 5.584/70.
Assim, requer e espera seja acolhido o presente recurso, com a fixação do valor da causa em dois salários mínimos de referência, como de direito.
P. Deferimento.
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