EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........................ - UF
Processo nº _________________
(Qualificação completa do município), por seus procuradores judiciais, que esta subscrevem (mandato incluso) e recebem intimações no endereço (especificar o endereço físico ou eletrônico), vem, nos autos da ação de usucapião movida por (somente o nome do autor), devidamente qualificado nos autos, no processo acima identificado, ofertar a presente contestação ao pedido contido na inicial, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
A área que o autor pretende adquirir na forma da usucapião, é bem público municipal, classificado como bem de uso comum do povo, haja vista que se trata de via pública constante no sistema viário do Município, conforme Lei Municipal nº, em anexo (DOC 00).
Embora o Município não tenha o registro da área usucapienda, o bem é patrimônio público por força do disposto no artigo 22 da Lei nº 6.766/76, que diz:
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Conforme documentação anexa (DOC 00), a área a ser usucapida é oriunda de parcelamento do solo do loteamento denominado, aprovado e registrado em DATA TAL.
A área a que se refere a certidão negativa do Ofício de Registro de Imóveis não confere com o imóvel a que o autor pretende usucapir, razão pela qual não pode ser considerada.
Em face do exposto, sendo o bem usucapiendo, integrante do patrimônio municipal, por força constitucional, artigo 183, § 3º, não é suscetível à prescrição aquisitiva, o que impede o provimento do pleito do autor, devendo ser este condenado aos ônus de sucumbência.
Requer-se, ainda, a fim de provar o alegado, a realização de prova pericial, testemunhal e documental.
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a sistemática da Lei 13.105 de 2015, Código de Processo Civil.
Nestes termos,
pede deferimento.
Cidade, ................. de ....................... de 20XX
Nome do(a) advogado(a)
OAB/UF