CONGRESSO NACIONAL

➤ estado de defesa e estado de sítio; acompanhamento e fiscalização: art. 140

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.