CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

➤ denunciação caluniosa: art. 343 e parágrafo único

Art. 343. Dar causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar contra alguém, imputando-lhe crime sujeito à jurisdição militar, de que o sabe inocente:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.