CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

falso testemunho ou falsa perícia: art. 346 e § 1º

Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:

Pena - reclusão, de dois a seis anos.