CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
➤ favorecimento pessoal: art. 350 e §§ 1º e 2ºArt. 350. Auxiliar a subtrair-se à ação da autoridade autor de crime militar, a que é cominada pena de morte ou reclusão:
Pena - detenção, até seis meses.