CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

➤ atentado contra viatura ou outro meio de transporte: arts. 284 e §§ 1º e 2º, e 285

Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:

Pena - reclusão, até três anos.

Art. 285. Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 282 a 284, no caso de desastre ou sinistro, resulta morte de alguém, aplica-se o disposto no art. 277.