FUGA, EVASÃO, ARREBATAMENTO E AMOTINAMENTO DE PRESOS

➤ fuga de preso ou internado: arts. 178 e 179

Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente preza ou submetida a medida de segurança detentiva:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Art. 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente preza, confiada à sua guarda ou condução:

Pena - detenção, de três meses a um ano.