CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
➤ regras de determinação para competência no caso de: art. 101 e incisosArt. 101. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
I - no concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa, preponderará aquela;
II - no concurso de jurisdições cumulativas:
a) prevalecerá a do lugar da infração, para a qual é cominada pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos demais casos, salvo disposição especial deste Código;
III - no concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação.