JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
➤ recurso de ofício: art. 696Art. 696. Haverá recurso de ofício:
a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos;
b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença for absolutória, ou não aplicar a pena máxima.