PENAS EM ESPÉCIE
➤ remessa ao juiz do processo: art. 623, § 1ºArt. 623. A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.
§ 1º - Para emitir parecer, poderá o Conselho Penitenciário requisitar os autos do processo.
§ 2º - O juiz ou o Tribunal mandará juntar a petição ou a proposta com os documentos que acompanharem os autos do processo, e proferirá a decisão, depois de ouvido o Ministério Público.