SESSÃO DE JULGAMENTO E SENTENÇA

➤ leitura da sentença em sessão pública e intimação: art. 443

Art. 443. Se a sentença ou decisão não for lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes.