CONSTRANGIMENTO ILEGAL
➤ coação exercida para impedir suicídio; não caracterizará: art. 146, § 3°, IIArt. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.