CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

usurpação de função pública: art. 328

Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.