CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

➤ atentado contra a liberdade de associação; pena: art. 199

Art. 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.