CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

➤ paralisação de trabalho de interesse coletivo; pena: art. 201

Art. 201. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.