CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

não cancelamento de restos a pagar: art. 359-F

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.