FALSIDADE DOCUMENTAL

falsidade de atestado médico; penas: art. 302 e parágrafo único

Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.