FALSIDADE DOCUMENTAL
➤ falsidade de atestado médico; penas: art. 302 e parágrafo únicoArt. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de um mês a um ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.