VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA

➤ correspondência comercial; abuso da condição de sócio ou empregado: art. 152

Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:

Pena - detenção, de três meses a dois anos.

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.