AÇÃO PENAL
➤ falta de condição exigida para o seu exercício; rejeição da denúncia ou queixa; ressalva: art. 395, IIArt. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Parágrafo único. (Revogado).