AÇÃO PENAL

➤ iniciativa do Ministério Público, provocada por qualquer pessoa do povo: art. 27

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.