APELAÇÃO(ÕES)
➤ de sentença absolutória; colocação do réu em liberdade; ressalva: art. 596Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Parágrafo único. A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.