ARQUIVAMENTO

➤ despacho de arquivamento; não impedirá a propositura de ação civil: art. 67, I

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.