CONTRAVENÇÕES
➤ remessa dos autos ao juiz competente; prazo: art. 535, in fineArt. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.
§ 1º - (Revogado);
§ 2º - (Revogado).