DOCUMENTO(S)
➤ cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos; inadmissibilidade em juízo: art. 233Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.