ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

➤ sentença penal que reconheça tal circunstância; coisa julgada no cível: art. 65

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.