INQUÉRITO POLICIAL

arquivamento ordenado pela autoridade judiciária; novas pesquisas pela autoridade policial: art. 18

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.