INQUÉRITO POLICIAL
➤ despacho de arquivamento; efeitos quanto à ação civil: art. 67, IArt. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.