INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO E ESTATÍSTICA

➤ remessa de dados sobre a infração penal e a pessoa do indiciado, feita pela autoridade policial: art. 23

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.