MINISTÉRIO PÚBLICO

➤ conflito de jurisdição suscitado pelo órgão do: art. 115, II

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.