MULTA(S)

➤ imposta a advogados e solicitadores que negarem seu patrocínio quando nomeados: art. 264

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.