PRESCRIÇÃO

➤ objetos e dinheiro dados como fiança; custas e indenizações por réu condenado: art. 336 e parágrafo único

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal).