REVISÃO
➤ reformaria in pejus, inadmissibilidade: art. 626, parágrafo únicoArt. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.
Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.