ULTRA PETITA
➤ definição jurídica do fato diversa daquela constante da queixa ou denúncia; aplicação de pena mais grave: art. 383Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
§ 1º - Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
§ 2º - Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).