PRESCRIÇÃO

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1^o - A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2^o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição