AUMENTO SALARIAL

➤ ou reajuste; cláusula que implique elevação de tarifas ou preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental; de que dependerá sua vigência: art. 624

Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.