ATESTADO MÉDICO

em caso de aborto não criminoso; repouso remunerado da mulher e retorno à função anterior: art. 395

Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.