ANULAÇÃO

➤ de ato de cônjuge, por falta de outorga do outro: art. 1.650

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.