CLÁUSULA PENAL
➤ valor: arts. 412 e 416Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.