DESAPROPRIAÇÃO

direito de prelação, quando não é dada a destinação para a qual se fez a desapropriação: art. 519

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.