DÍVIDAS

dos cônjuges, no regime da comunhão parcial: art. 1.663, § 1°

Art. 1.663. A administração do patrimônio comum compete a qualquer dos cônjuges.

§ 1° - As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido.

§ 2° - A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.

§ 3° - Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.