PLANEJAMENTO FAMILIAR

➤ livre decisão do casal: art. 1.565, § 2°

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1o - Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2o - O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.