SUBENFITEUSE

Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei n^o 3.071, de 1^o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

§ 1^o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:

I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;

II - constituir subenfiteuse.

§ 2^o - A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.